REsp 1952380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Adelaide Martins Nogueira e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 350): Apelação. Ação de cobrança. Policiais militares inativos. Adicional de local de exercício. Pretensão à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela AIPOMESP. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Legitimação extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo que não exige autorização expressa dos associados e beneficia toda a categoria. Precedentes do STJ. Autores que comprovam a qualidade de associados da AIPOMESP na época da impetração ou na época do ajuizamento desta ação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do writ. Possibilidade. Súmula 271 do STF. Juros de mora devidos a partir da citação na ação de cobrança. Índice de correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios delineados no Tema 810. Honorários advocatícios alterados em sede de reexame necessário. Sentença reformada tão somente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. Não foram opostos embargos de declaração. Sustentam os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, §§ 3º e 4º e 240, do CPC. Sustenta, em resumo, que o "o termo inicial dos juros de mora desta ação de cobrança deve ser fixado a partir da data da notificação do mandado de segurança que a embasou, pois é o momento em que, nos termos do art. 240 do Diploma Processual, houve a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor." (fl. 402) Defende, ainda, que "ao manter a condenação imposta na sentença, não poderia o Órgão Colegiado ter alterado a sentença neste ponto, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00, porque ainda não há valor da condenação, o que depende de futura liquidação. Neste diapasão, deveria ter-se determinado fossem os honorários sucumbenciais arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil." (fl. 409). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece parcial acolhimento. Em relação ao arbitramento da verba honorária, verifica-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quando ao mais, melhor sorte assiste à parte recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução diversa daquela fixada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ" (AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2018). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012). 3. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo. 4. Agravo em Recurso Especial não conhecido e Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido fixando como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053 e determinando que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015. (REsp 1.792.376/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053. Publique-se.