EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se que o MS 4.151/DF e o MS 6.864/DF reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos; como a execução do primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando iniciada sua execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos por ela suscitados.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/impetrante Do MS 6.864/df

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 litispendência parcial por coincidência temporal entre execuções
  3. 3 prevalência da primeira coisa julgada quando iniciada sua execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MS 4.151/DF e o MS 6.864/DF reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos; como a execução do primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando iniciada sua execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos por ela suscitados.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS em maior extensão
  • Julgar prejudicado o agravo interno da ANFIP