EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, considerando-se que já existia mandado de segurança anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV em favor dos mesmos substituídos e cuja execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa...

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Parties
Embargante / Impetrante No MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante No MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Seção (decisão Sobre Matéria De Ordem Pública; Extinção Da Execução)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento; Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos; teses sobre correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade julgadas prejudicadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Substituição Processual +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante No MS 6.864/df

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante No MS 4.151/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Seção (decisão Sobre Matéria De Ordem Pública; Extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 existência de writ anterior e identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 prevalência entre coisas julgadas conflitantes
  3. 3 eficácia executiva de sentença coletiva e início de execução como exceção à prevalência da segunda coisa julgada

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, considerando-se que já existia mandado de segurança anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV em favor dos mesmos substituídos e cuja execução já foi iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos foram extintos de ofício, tornando prejudicadas as alegações sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade; agravo interno improvido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento; Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos; teses sobre correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade julgadas prejudicadas.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno