EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, examinando matéria de ordem pública sobre identidade entre mandados de segurança coletivos, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em razão da existência de mandado de segurança anterior idêntico (resíduo de 3,17% da URV) que já havia transitado em julgado e tido sua execução iniciada; em consequência, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos vinculados foram extintos de ofício sem julgamento do mérito, ficando prejudicadas as pretensões relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade; facultou-se o ingresso no processo executivo respectivo aos interessados que não estavam...

Parties
Embargante/impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Executada/parte Contrária Em Algumas Execuções: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Do Agravo Interno; Extinção De Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17% Da Urv), Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Embargos À Execução Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17% Da Urv) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante/impetrante Do MS 6.864/df

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df

União

Executada/parte Contrária Em Algumas Execuções

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Do Agravo Interno; Extinção De Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre decisões conflitantes (primeira ou segunda coisa julgada)
  2. 2 Identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 Formação de título executivo judicial em face de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, examinando matéria de ordem pública sobre identidade entre mandados de segurança coletivos, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em razão da existência de mandado de segurança anterior idêntico (resíduo de 3,17% da URV) que já havia transitado em julgado e tido sua execução iniciada; em consequência, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos vinculados foram extintos de ofício sem julgamento do mérito, ficando prejudicadas as pretensões relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade; facultou-se o ingresso no processo executivo respectivo aos interessados que não estavam...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração (agravo interno)