EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por haver mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) e tendo a execução relativa àquele primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, deve ser extinta toda a execução e os...

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Parties
Agravante/executado: INSS; Exequente/embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP julgado prejudicado; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Duplicidade De Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Duplicidade De Coisa Julgada

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Parties

INSS

Agravante/executado

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e seus efeitos na execução
  2. 2 prevalência entre coisas julgadas concorrentes (primeira versus segunda coisa julgada)
  3. 3 litispendência em execuções relacionadas a ações coletivas

Ratio Decidendi

Por haver mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) e tendo a execução relativa àquele primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, deve ser extinta toda a execução e os embargos derivados do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito, provido o agravo interno do INSS e prejudicado o agravo interno da ANFIP.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP julgado prejudicado; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, inclusive em maior extensão
  • Julgar prejudicado o agravo interno da ANFIP