REsp 1947126 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E PELO STF QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499). RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em face da inadmissão do recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUÍDOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DEATUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mandado de segurança coletivo, não havendo filiados substituídos no local onde tem sede a autoridade apontada coatora, há ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse na propositura da demanda.(fls. 126). 2.Nas razões recursais (fls. 184/199), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º e 21ambos da Lei 12.016/2009, art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e art.927 do CPC/2015, além de divergência com a orientação pacífica desta Corte. 3. Defende, em síntese, que, diante da substituição processual, é despicienda a apresentação de relação nominal e autorização expressa dos filiados, pois os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender judicialmente os direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, que não ficam adstritosaos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficamlimitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 4. Em relação ao tema meritório, assevera que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual deve ser garantido o direito líquido e certo dos substituídos à compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. 5. Apresentadas as contrarrazões (fls. 231/235), o recurso foi admitido na origem (fl. 243). 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sulcontra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos a recolherem acontribuição ao PIS e COFINS com a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como o direito à repetição dos valores pagosindevidamente. 9. Em primeiro grau de jurisdição, o pedido foi liminarmente indeferido, extinguindo-se o feito semresolução de mérito por manifesta falta de interesse processual, o que, em grau de apelação,foi mantido pelo Tribunal Regional, sob o fundamento de que,não havendo filiados substituídos no local onde tem sede a autoridade apontada coatora, há ilegitimidade passiva para a causa (fls. 129). 10. Ao analisar os declaratórios opostos, a Corte regional destacou que: Ainda que se trate de mandado de segurança coletivo, em que há a figura da substituição processual dos seus associados, não se aplicando o RE612.043, porque o mesmo trata de ação coletiva de caráter ordinário, ajuizada por entidade associativa, o acórdão embargado decidiu que a autoridade apontada coatora - Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS -não é parte passiva legítima para a causa porque a impetrante não possui filiados naquela cidade, ou seja, não há substituído que possa ser beneficiado pela sentença: No mandado de segurança coletivo, não havendo filiados substituídos no local onde tem sede a autoridade apontada coatora, há ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse na propositura da demanda. 11. Segundo o entendimento da Primeira Seção desta Corte, relativamenteà eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 12. Ademais,não se aplica à espécie o disposto no RE 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 6.10.2017 (Tema 499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista quea tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil, que agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento ao Mandado de Segurança Coletivo. 13. Veja-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E PELO STF QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499). JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377/RS, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 2. A parte embargante afirma em seu arrazoado que deve prevalecer a conclusão exposta no AREsp 695.507/RS, em que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no artigo 2o.-A da Lei 9.494/1997. 3. Com efeito, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 4. In casu nota-se, também, que não se aplica o disposto no RE 612.043/PR (Tema 499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Suprema Corte, apreciando o tema 499 da repercussão geral, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art.2o.-A da Lei 9.494/1997, fixando a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 5. Está bem delimitado e evidenciado no referido acórdão do STF que a tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil, que agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de Ações Coletivas, como, por exemplo, o Mandado de Segurança Coletivo. 6. A res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 7. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em Ação Coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à extensãoterritorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 8. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2o.-A da Lei 9.494/1997, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas, e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 9. Há que se respeitar, ainda, o disposto no REsp 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2o.-A da Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 10. Nesse quadrante, percebe-se que o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Assim, incide o disposto na Súmula 168/STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 11. Embargos de Divergência indeferidos.(EREsp. 1.770.377/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020). 14. Nesse cenário, impõe-se a reforma do acórdão regional para reconhecer a presença do interessedeagir do sindicato, ora recorrente, com o retorno dos autos à origem para julgamento das questões remanescentes. 15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SITERGS, para, reconhecendoo interesse processual do ora recorrente, determinar o retorno dos autos à origem para o processamento do feito. 16. Publique-se. Intimações necessárias.