REsp 1932490 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão,assim ementado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou parcialmente procedente Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSS. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. WRIT COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA EPASSIVA. RECONHECIMENTO. INSTRUÇÃO INCOMPLETA. NECESSIDADE DE ANALISAR OCASO CONCRETO. PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO REQUISITO DO PRÉVIOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo, no qual a impetrante pretende que as autoridades demandadas sejam compelidas a apreciarem, em trinta dias, sob pena de multa fixável, os pedidos - benefícios assistenciais, aposentadorias, recursos e revisões previdenciárias - requeridos administrativamente pelos substituídos processuais que se encontram pendentes de exame há mais de sessenta dias (já considerada a prorrogação máxima permitida no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 que prevê inicialmente a metade de tal prazo para tanto), omissão acusada de ilegal e lesiva aos interesses das pessoas substituídas, em face do caráter alimentar do direito previdenciário objeto de cada pleito lá formulado. 2. O art. 21, da Lei nº 12.016/09 autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em defesa de direitos líquidos e certos, da totalidade ou de parte, de seus membros ou associados. No caso em análise, a OAB defende a ordem jurídica, devendo ser reconhecido, portanto, que autarquia possui ampla legitimidade para a defesa dos substituídos que figurem na condição de segurados ou pensionistas do INSS, bem como dos advogados inscritos na OAB/PE que atuem como intermediários junto ao INSS. 3. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09 equiparam-se às autoridades coatoras os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Neste contexto, tendo em vista que se encontram dentro das atribuições das Superintendências Regionais, o gerenciamento e acompanhamento das atividades executivas dos órgãos e unidades vinculadas, ex vi do art. 207, XX e XXI, do RIINSS , é de ser reconhecida a legitimidade passiva dos Gerentes Regionais. 4. Embora não caiba ao administrado ser penalizado por problemas estruturais da administração, cada caso concreto deve ser analisado de maneira detalhada, posto que há diversos casos em que o procedimento administrativo não foi devidamente instruído, encontrando-se com pendência na documentação, o que justifica o afastamento da aplicação do art. 41-A, § 5o, da Lei nº 8.213/91. Por ora, entende-se descabida uma ordem judicial que estabeleça a análise obrigatória de qualquer procedimento administrativo, uma vez ultrapassado o prazo legal, sem analisar-se o caso concreto. 5. O pedido subsidiário, de que nos processos administrativos protocolados e que tramitam no INSS há mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem análise ou decisão, seja tido por suprido o requisito do prévio do esgotamento do requerimento administrativo para o ajuizamento das ações judiciais com idêntica pretensão, não é de ser acolhido uma vez que mandado de segurança não pode extrapolar a esfera da autoridade impetrada para, de certo modo, vincular uma apreciação que seria levada a cabo, indistintamente pelo Judiciário. Vencido o relator. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Da decisão acima a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração (fls. 493-508, e-STJ) os quais foram rejeitados (fl. 557, e-STJ). Na petição do Recurso Especial aparte recorrente afirma as seguintes violações à legislação federal, conforme rol abaixo: a)violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) ilegitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco; c)ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras para figurarem como impetradas nas causas afetas à conclusão de recursos administrativos de concessão/revisão de benefício previdenciário e assistencial. Contrarrazões da parte recorrida às 620-639, e-STJ. Decisão positiva de admissibilidade pelo Tribunal de origem (fl. 641, e-STJ); É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.5.2021. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que a Corte Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Neste item do julgado, não conheço do Recurso Especial. Como segundo fundamento do Recurso Especial, aduz a parte recorrente a ilegitimidade da OAB-PE para na origem impetrar o Mandado de Segurança coletivo. Neste ponto, igualmente não assiste razão ao recorrente. Considerando que o pedido lançado no presente mandamus alcança os contornos da coletividadetutelada pela associação impetrante, bem como possui matizes de defesa da ordem jurídica, há de se reconhecer alegitimidade ativa napresenta ação constitucional. Com relação à aventada ilegitimidade do Superintendente e de gerentes-regionais do INSS para figurarem no polo passivo da ação mandamental, igualmente não assiste razão ao recorrente. Há que se observar o disposto no § 1º do art. 1º da lei 12.016/2009, dispositivo legal que equipara às autoridades, para os efeitos daquela lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Logo, o reconhecimento da legitimidade passiva possui balizas legalmente estabelecidas para reconhecimento da legitimidade, que deve ser aferida concretamente quando do exame de mérito emeventual concessão do mandamus. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.