AREsp 1856404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), não se constatou omissão sanável nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem fundamentadamente afastou a legitimidade da associação como substituta processual por não demonstrar que os substituídos eram contribuintes na área de atuação da autoridade impetrada, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Impetrado / Autoridade Coatora: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Resp)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ad Causam Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante / Impetrante

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para analisar suposta violação de norma constitucional
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da associação para impetração de mandado de segurança coletivo como substituta processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), não se constatou omissão sanável nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem fundamentadamente afastou a legitimidade da associação como substituta processual por não demonstrar que os substituídos eram contribuintes na área de atuação da autoridade impetrada, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.