REsp 1922258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade, pois o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF em repercussão geral, estabelece que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe o prazo...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ações de cobrança
  2. 2 Alcance da coisa julgada derivada de mandado de segurança coletivo e seus limites subjetivos
  3. 3 Legitimidade de servidor para promover execução individual sem comprovação de filiação à associação autora do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade, pois o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF em repercussão geral, estabelece que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, sendo que a prescrição alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ; ademais a decisão recorrida foi proferida com base no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.