REsp 1813971 - ACORDAO

REsp 1813971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento do STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição (a qual só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração), bem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Ação De Cobrança Juros De Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para toda a categoria
  2. 2 Se é necessária comprovação de filiação para execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em execução decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento do STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição (a qual só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração), bem como de que a substituição processual dispensa prova de filiação; além disso, a decisão impugnada foi corretamente fundamentada nos arts. 932, III c.c. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.