REsp 1905704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo alcançadas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Juros De Mora +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas
  3. 3 se é necessária prova de filiação ou autorização para execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo alcançadas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno