REsp 1801724 - DECISAO

REsp 1801724 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem a legitimidade do associado para promover execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração, reconhecendo-se, assim, a...

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Parties
Recorrente: ILZA FIDALGO MONTEIRO MARTINS E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Associação Impetrante: DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Correção Monetária (ipca E), Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Correção Monetária (ipca E) +2 more

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Parties

ILZA FIDALGO MONTEIRO MARTINS E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o associado que ingressou na associação após a impetração do mandado de segurança coletivo possui legitimidade para promover execução individual do título coletivo
  2. 2 Se a legitimidade para execução individual está condicionada à filiação do interessado à associação até o trânsito em julgado do título coletivo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à exigência de filiação na data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem a legitimidade do associado para promover execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração, reconhecendo-se, assim, a legitimidade ativa do recorrente para a execução individual da sentença coletiva e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do feito