REsp 1856694 - DECISAO

REsp 1856694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC/2015) sem especificar os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas (legitimidade ativa da associação, ilegitimidade da autoridade coatora e aplicação de multa por litigância de má-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Litigância De Má Fé, Preclusão E Produção De Prova, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Litigância De Má Fé Preclusão E Produção De Prova Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade da autoridade coatora e interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC/2015) sem especificar os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas (legitimidade ativa da associação, ilegitimidade da autoridade coatora e aplicação de multa por litigância de má-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem fixação de honorários recursais