REsp 1924669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação/sindicato como substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, o qual só alcança parcelas...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual De Associação/sindicato, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual De Associação/sindicato Coisa Julgada Juros De Mora

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para toda a categoria
  2. 2 Qual o alcance temporal da prescrição em face do mandado de segurança coletivo (parcelas vencidas antes da impetração)
  3. 3 Legitimidade da associação/sindicato como substituto processual sem relação nominal dos filiados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação/sindicato como substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, o qual só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno