REsp 1953226 - DECISAO

REsp 1953226 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado de segurança coletivo na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, aplicando o entendimento consolidado de que o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição e que o remanescente volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da incabibilidade de agravo sobre matéria decidida conforme repetitivo, e majorou os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial dos autores provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Substituição Processual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Substituição Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se computa o prazo remanescente
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo quanto a associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado de segurança coletivo na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, aplicando o entendimento consolidado de que o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição e que o remanescente volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da incabibilidade de agravo sobre matéria decidida conforme repetitivo, e majorou os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV