AREsp 1924272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ, em conformidade com o posicionamento do STF em repercussão geral, sustenta que o mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria e...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Legitimidade Para Execução Individual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo quanto à prescrição
  2. 2 prescrição somente atinge parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança
  3. 3 legitimidade da associação/sindicato como substituto processual sem necessidade de relação nominal de filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ, em conformidade com o posicionamento do STF em repercussão geral, sustenta que o mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria e interrompe a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas há menos de cinco anos da impetração, e a decisão atacada foi adotada com base em dispositivo processual aplicável (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno