AREsp 1851913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT) da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.016/1.018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM CONCRETO, DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE FILIADOS NA SEDE DA AUTORIDAE COATORA. ESTATUTO COM OBJETIVO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ATACAR LEI EM TESE. 1. O mandado de segurança coletivo, à luz do art. 5º, LXX, da Constituição Cidadã, e da Lei 12.016/2009 (art. 21), dispensa a autorização especial, coletiva ou individual, para a sua impetração, diante da figura da substituição processual. Inteligência do verbete n. 629, da Súmula de Jurisprudência do STF. 2. Justamente por restar caracterizada a substituição processual no mandado de segurança coletivo, não há amparo legal (arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009) e constitucional (art. 5º, LXX, da CRFB/88), para se exigir que a impetrante traga, já no momento da impetração, com a petição inicial, a relação de filiados ou associados. Tal exigência, diga-se, revela-se legítima apenas nas ações coletivas ajuizadas pelas associações na hipótese do art. 5º, XXI, da CRFB/88, onde há representação processual, à luz do que preceitua o art. 2º-A, p.u., da Lei 9.494/97, comando normativo inaplicável ao mandado de segurança coletivo. 2. Em que pese não ser possível exigir da associação a autorização especial para a impetração do mandado de segurança coletivo, ou mesmo para que apresentasse, com a petição inicial, a relação dos filiados, não resta demonstrado, no caso concreto, o interesse processual de agir. 3. O órgão a quo, ao extinguir o processo por ausência de interesse, assim o fez por não ter o ente associativo carreado aos autos prova de que a impetrante, mesmo na condição de substituta processual, defenda ointeresse de algum contribuinte (associado), dos tributos questionados, com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada como coatora, ainda que a título exemplificativo, o que é totalmente diverso de se exigir autorização ou rol dos filiados. 4. Para que restasse configurado o interesse processual do ente associativo - na propositura de mandado de segurança coletivo, em matéria tributária -, revela-se indispensável o cumprimento de duas condições cumulativas: a) que existam filiados substituídos pela entidade, na ação mandamental coletiva, e que sejam contribuintes do tributo questionado em juízo, ou seja, que pratiquem os fatos geradores que justifiquem sua cobrança; b) que existam filiados substituídos pela entidade, na ação mandamental coletiva, com domicílio na jurisdição da autoridade coatora. A ausência de qualquer das condições esvazia a pretensão deduzida no mandado de segurança coletivo de qualquer utilidade prática, uma vez que não há sequer como caracterizar ameaça ou lesão de direito líquido e certo. 5. A Associação, à luz de seu estatuto, tenciona supostamente defender, de forma genérica e irrestrita, todos os contribuintes brasileiros, sem qualquer limitação clara de interesse específico ou da categoria social representada, em flagrante afronta ao art. 21, II, da Lei 12.016/2009, para fins de impetração do mandado de segurança coletivo. 6. À luz do que preceitua o art. 21, II, da Lei 12.016/2009, não se pode admitir que seja impetrado mandado de segurança coletivo por entidade que tencione representar todo e qualquer contribuinte de tributos em território nacional (como consta do estatuto da impetrante). Nos termos da lei, o direito homogêneo objeto do mandamus deve atender ao requisito de especificidade, ou seja, estar ligado a determinado grupo ou categoria social, ainda que não decorra de sua principal ou exclusiva atividade. 6. Facultar o manejo de mandado de segurança coletivo para afastar a exigência de tributo, ao argumento de inconstitucionalidade na sua base econômica, por associação que busca, de forma genérica, a defesa de interesse de todo e qualquer contribuinte, sem demonstrar, contudo, a lesão ou ameaça a direito líquido e certo, de forma concreta, por ato abusivo de autoridade coatora, consistiria em autêntica autorização, por via transversa, do manejo da via mandamental para atacar lei em tese, vale dizer, permitir a indevida realização de controle concentrado de constitucionalidade em sede de mandado de segurança coletivo, o que é vedado à luz do entendimento consolidado no verbete n. 266 da Súmula de Jurisprudência do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 7. A defesa pela associação dos interesses de todo e qualquer contribuinte, de forma genérica e inespecífica, requerendo provimento judicial a fim de que lhe seja assegurado direito à apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando- se, ainda, por afronta ao Art.195, I, "b" da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da Lei12.973/2014, sob a alegação de inconstitucionalidade, sobretudo diante de ausência demonstração de qualquer ameaça ou lesão a direito líquido e certo, de forma concreta, por prática de ato abusivo da autoridade apontada como coatora, consiste em se valer do mandado de segurança para atacar, na verdade, lei em tese. 8. Apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.058/1.064). A recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pela falta de manifestação quanto à defesa dos interesses individuais homogêneos dos associados contribuintes do PIS e da COFINS. Aduz violação dos arts. 1º e 21 da Lei n. 12.016/2009, sob o argumento de que "é impossível se chegar à conclusão de que a ANCT não tem interesse processual, uma vez que o fim para o qual foi criado é licito, está fundada e em funcionamento a mais de um ano e impetrou o presente mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus filiados, conforme seu estatuto (e-STJ fl. 1.087). Afirma, ao final, que independem de prova os fatos notórios, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.367/1.377. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1.383/1.387). O MPF, em parecer conclusivo, opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.485/1.496). Passo a decidir. A associação recorrente impetrou o presente mandado de segurança, de caráter preventivo, com a finalidade de que fosse assegurado o direito em favor de seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual de agir. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo. Na hipótese, prevaleceram os seguintes fundamentos, no que interessa (e-STJ fl. 1.008 e seguintes): A possibilidade da tutela coletiva em mandado de segurança encontra previsão em nossa Constituição Cidadã (art. 5º, inciso LXX) e, ainda, na Lei 12.016/2009 (arts. 21 e 22): .. Como se extrai do sistema normativo que o disciplina, o mandado de segurança coletivo permite ao partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, buscar, pela via mandamental, a tutela de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, sendo certo que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos. O ordenamento jurídico pátrio revela, de forma inequívoca, que a tutela postulada em mandado de segurança coletivo se dá mediante substituição processual, ou seja, os direitos defendidos pelo seu manejo dizem respeito aos substituídos, dispensando-se, portanto, a necessidade de autorização para a sua impetração, o que, aliás, foi disposto, de forma expressa na parte final do art. 21 da Lei 12.016/2009: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial". Mesmo antes da vigência da Lei 12.016/2009, a doutrina, ao interpretar o comando normativo estampado no art. 5º, LXX, da Constituição Cidadã, já esposava da tese jurídica no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo se dava pelo instituto da substituição processual, e não da representação. .. Assim, no caso de mandado de segurança coletivo, estamos diante de legitimação extraordinária caracterizada pela substituição processual, o que afasta a necessidade de expressa autorização especial, seja individual ou coletiva, dos membros ou filiados das entidades legitimadas à impetração do mandado de segurança. A ausência de necessidade de autorização especial para a propositura de mandado de segurança coletivo, diga-se, encontra-se sedimentada no verbete n. 629 da Súmula de Jurisprudência do STF, nos seguintes termos: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Somente nas ações coletivas ajuizadas pelas entidades associativas, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, será indispensável a autorização especial, coletiva ou individual, por se tratar de representação processual: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (..). No mesmo sentido, trago também à baila os precedentes da Suprema Corte, pertinentes ao tema: .. Noutro giro, justamente por restar caracterizada a substituição processual no mandado de segurança coletivo, não há amparo legal (arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009) e constitucional (art. 5º, LXX, da CRFB/88), para se exigir que a impetrante traga, já no momento da impetração, com a petição inicial, a relação de filiados ou associados. Tal exigência, diga-se, revela-se legítima apenas nas ações coletivas ajuizadas pelas associações na hipótese do art. 5º, XXI, da CRFB/88, onde há representação processual, à luz do que preceitua o art. 2º-A, p.u., da Lei 9.494/97, comando normativo inaplicável ao mandado de segurança coletivo. A propósito, veja-se o precedente da Corte Suprema que bem elucida a questão: .. Em que pese não ser possível exigir da associação a autorização especial para a impetração do mandado de segurança coletivo, ou mesmo para que apresentasse, com a petição inicial, a relação dos filiados, não resta demonstrado, no caso concreto, o interesse processual de agir, senão vejamos. A sentença impugnada aponta que não há comprovação de a associação ter membros/associados localizados nesta Subseção Judiciária, onde este Juízo possui jurisdição e, consequentemente, o lugar em que o provimento almejado pela impetrante produzirá efeitos, assim como ser imperiosa a existência de associados com domicílio tributário abrangido pela jurisdição fiscal da autoridade impetrada, visto que o presente mandado de segurança coletivo foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda cuja competência territorial não abarca as referidas regiões indicadas nos documentos anexados pela impetrante. O processo foi extinto em razão de o magistrado entender faltar interesse processual aos membros/associados da impetrante não localizados nesta subseção judiciária e domicílio fiscal, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida a autoridade coatora, de modo que não se cogita estar a associação impetrante aqui atuando na "defesa dos interesses de seus membros ou associados". O órgão a quo, portanto, ao extinguir o processo por ausência de interesse, assim o fez por não ter o ente associativo carreado aos autos prova de que a impetrante, mesmo na condição de substituta processual, defenda o interesse de algum contribuinte (associado) dos tributos questionados com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada como coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda), ainda que a título exemplificativo, o que é totalmente diverso de se exigir autorização ou rol dos filiados para a impetração do mandamus. Ora, nos termos do o art. 5º, LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", o que também se aplica aos mandados de segurança coletivos. Com efeito, o cabimento do mandado de segurança requer a comprovação, de plano, de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, em razão de lesão ou ameaça a direito líquido e certo. O direito líquido e certo, segundo a conceituação doutrinária clássica, é aquele já pré-constituído e que não depende de dilação probatória para ser demonstrado. A via do mandado de segurança, diga-se, somente deverá ser utilizada quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência do seu direito, sendo que tal comprovação não constitui o mérito da ação mandamental, mas, sim, uma das condições do mandado de segurança, indispensável para que este possa ser conhecido e analisado em seus fundamentos. Nesse sentido: STJ - AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013. Se o Impetrante não colacionar aos autos os elementos probatórios indispensáveis à demonstração do seu direito, alegado como líquido e certo, não haverá como se analisar sua pretensão, em virtude de ausência de prova pré-constituída. No caso vertente, percebe-se que nenhum documento foi apresentado pela impetrante comprovando (I) que os seus filiados, ao menos a título exemplificativo, são contribuintes dos tributos questionados e (II) que referidos filiados possuem domicílio no âmbito da área de atuação da autoridade coatora. Para que restasse configurado o interesse processual do ente associativo - na propositura de mandado de segurança coletivo, em matéria tributária -, revela-se indispensável o cumprimento de duas condições cumulativas: a) que existam filiados substituídos pela entidade em ação coletiva e que sejam contribuintes do tributo questionado em juízo, ou seja, que pratiquem os fatos geradores que justifiquem sua cobrança; b) que existam filiados substituídos pela entidade em ação coletiva com domicílio na jurisdição da autoridade coatora. A ausência de qualquer das condições esvazia a pretensão deduzida no mandado de segurança coletivo de qualquer utilidade prática, uma vez que não há sequer como caracterizar ameaça ou lesão de direito líquido e certo. Prosseguindo, entendo inexistir interesse processual para via do mandado de segurança coletivo em questão também sob outros argumentos, que ganham relevo de igual forma. O ente associativo em questão, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, conforme o seu estatuto (evento 01, cf. doc.05) tem por objetivo (Artigo 3º) "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados". Nos termos do art. 21, II, da Lei n. 12.016/2009, a tutela de direitos individuais homogêneos, em mandado de segurança coletivo, são aqueles decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Ou seja, o direito individual homogêneo a ser tutelado em sede de mandado de segurança coletivo, não pode ser genérico ou geral, mas deve ser atinente a uma situação própria dos associados da impetrante. Ora, uma vez que se trata de direito decorrente de atividade ou situação expressamente designada como "específica", como requer o art. 21, II, da Lei 12.016/2009, não se pode admitir que seja impetrado Mandado de Segurança Coletivo por entidade que tencione representar todo e qualquer contribuinte de tributos em território nacional (como consta do estatuto da impetrante). Nos termos da lei, o direito homogêneo objeto do mandamus deve atender ao requisito de especificidade, ou seja, estar ligado a determinado grupo ou categoria social, ainda que não decorra de sua principal ou exclusiva atividade. A Associação, à luz de seu estatuto, tenciona supostamente defender todos os contribuintes brasileiros, sem qualquer limitação clara de interesse específico ou da categoria social representada, em flagrante afronta ao art. 21, II, da Lei 12.016/2009. Não se revela legítima, diga-se, à luz da nobre autorização para impetração de mandado de segurança coletivo pelos entes associativos, prevista no art. 5º, LXX, da CRFB/88, a criação de associações com estatutos que estipulem objetivos genéricos - sem que estejam ligados a atividades ou situações específicas - e que não se encontrem voltadas à defesa de uma determinada categoria, classe ou grupo social. As associações autorizadas a impetrar mandado de segurança coletivo, na acepção utilizada pela Constituição Cidadã, no seu inciso LXX, art. 5º, são aquelas aptas para defender em juízo interesses juridicamente de pessoas que se identifiquem com determinada categoria social ou grupo de interesse, não se inserindo a apelante em tal contexto. Registre-se, enfim, que, facultar o manejo de mandado de segurança coletivo para afastar a exigência de tributo, ao argumento de inconstitucionalidade na sua base econômica, por associação que busca, de forma genérica, a defesa de interesse de todo e qualquer contribuinte, sem demonstrar, contudo, a lesão ou ameaça a direito líquido e certo, de forma concreta, por ato abusivo de autoridade coatora, consistiria em autêntica autorização, por via transversa, do manejo da via mandamental para atacar lei em tese, vale dizer, permitir a indevida realização de controle concentrado de constitucionalidade em sede de mandado de segurança coletivo, o que é vedado à luz do entendimento consolidado no verbete n. 266 da Súmula de Jurisprudência do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Pois bem. Em primeiro lugar, registro que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. Quanto ao mais, consoante se verifica do excerto do julgado, o Tribunal de origem utilizou fundamento eminentemente constitucional no acórdão regional recorrido, razão pela qual o recurso especial não é a via adequada à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Se não o bastante, observa-se que o Tribunal Regional Federal concluiu pela ausência de interesse do ente associativo, porque não comprovado que a) existam filiados substituídos pela entidade em ação coletiva e que sejam contribuintes do tributo questionado em juízo, ou seja, que pratiquem os fatos geradores que justifiquem sua cobrança; b) que existam filiados substituídos pela entidade em ação coletiva com domicílio na jurisdição da autoridade coatora. Salientou, também, a Corte a quo que a via estreita do mandado de segurança não permitia a dilação probatória, e a parte não demonstrou a lesão ou ameaça a direito de forma concreta, por ato abusivo de autoridade coatora e também não colacionou aos autos elementos probatórios indispensáveis à demonstração do seu direito, vindo a configurar ausência de prova pré-constituída. Nesse cenário, verifico que o acórdão atuou em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante atestam as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AFASTAMENTO. 1. Conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano com a inicial, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 52.510/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 26/05/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 2. O Mandado de Segurança, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado (AgInt no RMS 33.048/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25.8.2016). .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.804.994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Essa conclusão não pode ser revista em recurso especial, tendo em vista essa providência implicar reexame fático-probatório. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. .. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.