REsp 1962534 - DECISAO

REsp 1962534 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a associação possui legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo (prescindindo de autorização nominal dos associados), que a impetração do writ interrompe a prescrição (a qual volta a fluir pela metade após trânsito em julgado), e que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se, no mais, a orientação do STJ sobre os encargos das condenações (Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência (SPPREV); Recorrente: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, negado provimento; Recurso Especial dos particulares provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Extraordinária De Associação, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Índices E Encargos Das Condenações Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Extraordinária De Associação Prescrição Quinquênios Sexta Parte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrente

Particulares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação como substituta processual no mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e efeito pós-trânsito em julgado
  3. 3 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao writ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a associação possui legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo (prescindindo de autorização nominal dos associados), que a impetração do writ interrompe a prescrição (a qual volta a fluir pela metade após trânsito em julgado), e que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se, no mais, a orientação do STJ sobre os encargos das condenações (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, negado provimento; Recurso Especial dos particulares provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo