AREsp 1858099 - DECISAO

AREsp 1858099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional se apoiou em fundamento constitucional e em elementos fáticos cuja reavaliação exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual e pela falta de prova pré-constituída pela associação, conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Prova Pré Constituída, Impedimento Do Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa De Associação Prova Pré Constituída Impedimento Do Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de existência de associados potencialmente atingidos
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional se apoiou em fundamento constitucional e em elementos fáticos cuja reavaliação exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória incompatível com o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual e pela falta de prova pré-constituída pela associação, conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.