AREsp 1911232 - DECISAO

AREsp 1911232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a associação não comprovou a existência de associados (pessoas jurídicas) com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora antes da impetração, o que retira a utilidade de eventual ordem e afasta o interesse...

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Substituição Processual, Juntada De Relação De Associados, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Substituição Processual Juntada De Relação De Associados +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de juntada de relação nominal de associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 existência de associados da impetrante na circunscrição da autoridade coatora como pressuposto de interesse processual
  3. 3 cabimento de dilação probatória em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a associação não comprovou a existência de associados (pessoas jurídicas) com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora antes da impetração, o que retira a utilidade de eventual ordem e afasta o interesse processual e a legitimidade ativa necessários ao mandado de segurança coletivo; não houve omissão sanável por embargos e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento da matéria, incidindo óbices processuais (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.