REsp 1956799 - DECISAO

REsp 1956799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, negou-se provimento a esse recurso; deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre constituição em mora e interrupção da prescrição pelo writ.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente/recorrido: Particulares (autores/policiais militares); Impetrante: Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido; agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência parcialmente conhecido e negado provimento; Recurso Especial dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa/legitimação Extraordinária, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Coisa Julgada, Notificação Da Autoridade Coatora, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa/legitimação Extraordinária Prescrição Juros De Mora Quinquênios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Particulares (autores/policiais militares)

Recorrente/recorrido

Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a associação, na qualidade de substituto processual, necessita de autorização específica ou rol de filiados para impetrar mandado de segurança coletivo;
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como volta a fluir;
  3. 3 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao writ (notificação da autoridade coatora ou data da citação);

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, negou-se provimento a esse recurso; deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre constituição em mora e interrupção da prescrição pelo writ.

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência parcialmente conhecido e negado provimento; Recurso Especial dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.