AREsp 1805230 - DECISAO

AREsp 1805230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele veiculada foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes/STJ (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e do Tema 905), e porque o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre efeitos do...

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Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM; Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados, inclusive os que se filiaram após a impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança e retomada da fluência pela metade do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele veiculada foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes/STJ (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e do Tema 905), e porque o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre efeitos do mandado de segurança coletivo e suspensão/interrupção da prescrição; majorou-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.