REsp 1956668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação atua como substituto processual no mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal dos filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à sua propositura, de modo que a condenação ao pagamento dos cinco anos anteriores foi mantida.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: policiais militares inativos; Impetrante Do Mandado De Segurança: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Prescrição, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagem
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Prescrição Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

policiais militares inativos

Recorridos

AORRPM

Impetrante Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de lista nominal de filiados e autorização expressa da associação para que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo alcance todos os integrantes da categoria
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior
  3. 3 Alcance da coisa julgada e retroação dos efeitos da sentença mandamental quanto às parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação atua como substituto processual no mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal dos filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à sua propositura, de modo que a condenação ao pagamento dos cinco anos anteriores foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).