REsp 1809880 - DECISAO

REsp 1809880 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao writ; no caso, o writ coletivo não havia transitado em julgado em razão de recursos pendentes/suspensão, ausência de título executivo e consequente ausência de interesse processual para a demanda individual.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas ao writ
  2. 2 Inexistência de título executivo judicial enquanto pendente recurso/agravo no writ coletivo
  3. 3 Contagem da prescrição em face do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao writ; no caso, o writ coletivo não havia transitado em julgado em razão de recursos pendentes/suspensão, ausência de título executivo e consequente ausência de interesse processual para a demanda individual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.