EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos impetrados tinham identidade de causa de pedir e pedido para os mesmos substituídos; como a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) havia sido iniciada, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada prevista na jurisprudência da Corte Especial, de modo que o título derivado do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções decorrentes; por fim, acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído remanescente, com base no art.85, §8º do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Extinção de execução fundada em título afetado por coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos impetrados tinham identidade de causa de pedir e pedido para os mesmos substituídos; como a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) havia sido iniciada, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada prevista na jurisprudência da Corte Especial, de modo que o título derivado do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções decorrentes; por fim, acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído remanescente, com base no art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO