EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Como os dois mandados de segurança coletivos impetrados visavam integrar a remuneração dos substituídos pelo resíduo de 3,17% decorrente da URV e eram idênticos quanto à causa de pedir e pedido, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) segundo a qual a primeira coisa julgada prevalece quando já houve início de execução; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impõe-se a extinção das execuções dele decorrentes e rejeitam-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que se acolhem os aclaratórios do...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Efeitos da substituição processual em ações coletivas (coisa julgada erga omnes)

Ratio Decidendi

Como os dois mandados de segurança coletivos impetrados visavam integrar a remuneração dos substituídos pelo resíduo de 3,17% decorrente da URV e eram idênticos quanto à causa de pedir e pedido, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) segundo a qual a primeira coisa julgada prevalece quando já houve início de execução; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impõe-se a extinção das execuções dele decorrentes e rejeitam-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que se acolhem os aclaratórios do...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO