EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos discutiam a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e que, diante do início da execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), opera-se a exceção consagrada na jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Litispendência, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Sentença Honorários Advocatícios Litispendência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência temporal da coisa julgada e exceções quando a primeira execução já foi iniciada
  3. 3 Aplicação das especificidades da tutela coletiva e eficácia erga omnes secundum eventum litis

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos discutiam a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e que, diante do início da execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), opera-se a exceção consagrada na jurisprudência (EAREsp 600.811/SP), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, aplicou-se o princípio da causalidade e §8º do art.85 do CPC para condenar em honorários advocatícios fixados em R$500,00 por substituído ainda constante na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos aclaratórios do INSS