EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (auditores fiscais) e tendo a sentença do primeiro mandado (MS 4.151/DF) já tido sua execução iniciada, aplica-se a exceção que faz prevalecer a primeira coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido eficaz em face da coisa julgada, motivo pelo qual as execuções dele decorrentes devem ser extintas e os embargos rejeitados, salvo os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Substituição Processual +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 exceção quando há início de execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (auditores fiscais) e tendo a sentença do primeiro mandado (MS 4.151/DF) já tido sua execução iniciada, aplica-se a exceção que faz prevalecer a primeira coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido eficaz em face da coisa julgada, motivo pelo qual as execuções dele decorrentes devem ser extintas e os embargos rejeitados, salvo os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos.

Orders

  • Extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada
  • Rejeição dos embargos oferecidos pelos executados relativos às execuções do MS 6.864/DF