EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, e tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial que preserva a primazia da primeira coisa julgada, tornando o título executivo do segundo writ (MS 6.864/DF) inválido para fins de execução; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, acolheram-se os aclaratórios do INSS e decretou-se a extinção das execuções do MS 6.864/DF, com condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência entre primeiras e segundas coisas julgadas e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, e tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial que preserva a primazia da primeira coisa julgada, tornando o título executivo do segundo writ (MS 6.864/DF) inválido para fins de execução; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, acolheram-se os aclaratórios do INSS e decretou-se a extinção das execuções do MS 6.864/DF, com condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados