EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, não se admite nova impetração que repita o objeto da primeira; sendo que o primeiro mandado já tinha sentença transitada em julgado e sua execução iniciada, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada anterior, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na...

Parties
Impetrante/exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante/exequente: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Executado/respondente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; determinação de extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante/exequente

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante/exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Executado/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção quando há início de execução do primeiro título

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, não se admite nova impetração que repita o objeto da primeira; sendo que o primeiro mandado já tinha sentença transitada em julgado e sua execução iniciada, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada anterior, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; determinação de extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO