REsp 1838767 - DECISAO

REsp 1838767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança visa parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo cujo título não transitou em julgado; a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandamus coletivo para autorizar a cobrança dessas parcelas, e, enquanto não houver tal trânsito, falta interesse de agir e não há título executivo judicial definitivo.

Parties
Recorrente: HÉLIO GERALDO DE LIMA E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +1 more

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Parties

HÉLIO GERALDO DE LIMA E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas ao writ coletivo
  2. 2 Ausência de interesse de agir e consequente extinção da ação de cobrança enquanto não houver título executivo judicial definitivo
  3. 3 Limitações processuais sobre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e contagem prescricional diante do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança visa parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo cujo título não transitou em julgado; a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandamus coletivo para autorizar a cobrança dessas parcelas, e, enquanto não houver tal trânsito, falta interesse de agir e não há título executivo judicial definitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.