REsp 1753146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas à impetração
2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal em casos vinculados a mandado de segurança coletivo
3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV conforme art. 40, §2º da LC nº 1.010/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja ajuizada ação de cobrança visando a percepção de parcelas pretéritas à impetração do writ; no caso, o mandado de segurança coletivo não se encontrava com trânsito em julgado (havia recursos pendentes/suspensão), inexistindo título executivo judicial apto a embasar a cobrança, motivo pelo qual se manteve a extinção do feito sem resolução do mérito e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando honorários conforme fundamentação.