AREsp 1274029 - DECISAO

AREsp 1274029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à aplicação da metodologia do art.12-A foi amparada por fundamento concreto na decisão recorrida (inclusive pela adoção da metodologia pela própria Delegacia da Receita Federal), havendo mais de um fundamento suficiente e impedindo sua revisão (Súmula 283/STF); além disso, alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se conheceu da alegada ofensa ao princípio da irretroatividade por ser matéria constitucional delegada ao STF, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.64 da Lei nº 12.350/2010 (Súmula 282/STF). A atribuição do ônus da prova à...

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Não Provido (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Restituição Do Imposto De Renda, Metodologia De Cálculo (art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88), Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Restituição Do Imposto De Renda Metodologia De Cálculo (art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88) Ônus Da Prova (art. 333, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova na execução de julgado/mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para recálculo do imposto de renda
  3. 3 prequestionamento do art. 64 da Lei nº 12.350/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à aplicação da metodologia do art.12-A foi amparada por fundamento concreto na decisão recorrida (inclusive pela adoção da metodologia pela própria Delegacia da Receita Federal), havendo mais de um fundamento suficiente e impedindo sua revisão (Súmula 283/STF); além disso, alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se conheceu da alegada ofensa ao princípio da irretroatividade por ser matéria constitucional delegada ao STF, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.64 da Lei nº 12.350/2010 (Súmula 282/STF). A atribuição do ônus da prova à...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.