REsp 1753230 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por BIAJIRA BRANDÃO SILVA DE LIMAE OUTROS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - R. sentença reformada, nesta parte. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito - Improcedência da demanda, para julgar o feito sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária em Primeiro Grau - Majoração em 50%, ante o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015. Recursos dos autores parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 361-376). Os recorrentes apontam violação dos arts. 17, 139, IX, 337, §§ 1º e 4º, 485, IV, e 502 do CPC/2015; 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, c/c os arts. 3º e 4º do CPC/2015. Referem ainda inobservância à Súmula 271/STF. Sustentam a existência do interesse de agir na ação de cobrança, explicando que, com ela, pretendem o pagamento das parcelas vencidas no período de cinco anos que antecede a impetração do writ. Defendem que "a coisa julgada material está estabelecida, pois transcorreu o prazo para impugnação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário sem oposição da PGE paulista, dada a tranquilidade com que a questão já foi tratada e entendida sem repercussão geral, por ocasião do Tema 702 - RE 764.332, portanto, sequer existe a possibilidade de se rediscutir o mérito sedimentado" (e-STJ, fl. 301). Adiante, argumentam que o mandado de segurança coletivo não se confunde com a presente ação, porquanto "não há identidade de partes, da causa de pedir e nem mesmo do pedido, pois aqui se busca o quinquênio anterior à impetração, o que se faz com fundamentos distintos aos do writ, e a lide está composta tanto no polo ativo quanto passivo de partes que não se confundem com a associação impetrante, nem com a autoridade coatora que figuraram naquela relação mandamental" (e-STJ, fls. 303-304). Acrescentam que o mandado de segurança não dá origem a outra execução que não àquela relativa aos valores não pagos entre a impetração e o apostilamento concedido pela segurança definitiva. Contrarrazões às e-STJ, fls. 381-421. Em manifestação de e-STJ, fls. 439-445, o MPF opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Tem-se, na origem, ação de cobrança ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas do Estado de São Paulo pretendendo o recebimento de diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053. A demanda foi extinta sem julgamento do méritocom amparo na inexistência do interesse de agir. O Tribunal a quo manteve essa solução, estabelecendo(e-STJ, fls. 286-293): Isto porque, este Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. Pode-se observar que os Autores pretendem se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 994.08.178766-0 (0600594-25.2008.8.26.0053), em que o eminente Desembargador Sérgio Gomes, então membro desta C. 9ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo para julgar procedente o mandamus, reconhecendo o direito ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. O V. Acórdão, todavia, foi objeto de recurso às instâncias superiores, e embora tenha sido certificado o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento em recurso extraordinário, fato é que o Recurso Especial interposto pela SPPREV está suspenso até que haja manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos consectários legais aplicáveis à espécie, conforme decidido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, Ricardo Dip, em 05.08.2016. Tal suspensão impede que seja certificado o trânsito em julgado definitivo no processo, requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, que deve guardar sintonia com o título formado na ação coletiva. Frise-se que a questão dos juros aplicáveis à espécie foi tratada quando do julgamento do recurso de apelação pelo Desembargador Sérgio Gomes, motivo pelo qual enquanto houver recurso especial pendente de apreciação pela Presidência desta C. Corte não há com o se certificar o trânsito em julgado definitivo da causa. E se por um lado a suspensão da execução provisória promovida pela Associação-Impetrante no mandado de segurança coletivo nº 994.09.178766-0, foi revogada pelo C. Supremo Tribunal Federal na reapreciação do STA nº 678/ SP, em 18.06.2015, nos seguintes termos: .. Por outro lado, tal medida não autoriza a cobrança por meio desta ação, proposta em 02.12.2016, sem que houvesse o decreto do trânsito em julgado da r. sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Assim, e considerando que a decisão proferida na apelação cível nº 994.08.178766-0 (0178766-03.2008.8.26.0000/50000) não se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, o pagamento das verbas devidas dentro do quinquênio que antecedeu o writ é, por enquanto, inviável ante a ausência de título executivo judicial hábil. Como dito, em que pese o mandado de segurança coletivo encontrar-se em fase de cumprimento provisório de sentença, o art. 14, § 3º da Lei nº 12.016/ 2009 é claro ao apontar que:"A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar". .. E é expressamente vedada a concessão de medida liminar nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a saber: .. Não se trata, portanto, de negar direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo, mas da inviabilidade de cobrança desprovida de título judicial passado em julgado, nos termos da Lei nº 9.494/97. Daí porque o reconhecimento da carência da ação se impõe, diante da ausência do interesse processual, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da demanda propriamente dito. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação destinada à cobrança das parcelas pretéritas à impetração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE.INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.886.856/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/8/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRIOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança de diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem exame do mérito. II - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STF no caso em que há impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, o que ocorreu neste caso, uma vez que os recorrentes pontuaram a necessidade de suspensão do processo, quando a presente ação de cobrança somente poderia ter sido ajuizada após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo previamente ajuizado. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. V - Verifica-se que a ação de cobrança que objetiva o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo foi ajuizada antes do transitado em julgado da ação coletiva. Desse modo, é de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, REsp n. 1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019 e REsp n. 1.764.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.822.599/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável a análise de suposta prescrição, visto que o Tribunal de origem não especificou o início da contagem do prazo prescricional antes da interrupção ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, tampouco a parte agravante o mencionou. 2. Vem expresso no acórdão da origem (fls. 296-297, e-STJ): "(..) Como não ocorreu o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, a prescrição está limitada às prestações vencidas mais de cinco anos antes do seu ajuizamento, não se verificando as hipóteses de prescrição suscitadas pelos réus". 3. O STJ possui jurisprudência consolidada consoante a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo - o qual não ocorreu, conforme fixado no acórdão - para ajuizar a ação de cobrança em que se pretenda o recebimento de parcelas pretéritas. 4. Não vinga, portanto, a irresignação recursal que defende que a marcha prescricional tenha por início a data do ajuizamento da ação individual de cobrança em detrimento da de impetração do MS coletivo. Incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.068/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tendo os autores vinculado a causa de pedir da ação de cobrança ao título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo, o tribunal de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Pois, enquanto não formada coisa julgada no do mandado de segurança, não é possível demandar ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ. III - Declarada a inexistência de coisa julgada no mandado de segurança coletivo, o provimento do recurso especial quanto à existência de interesse de agir na presente ação de cobrança, depende da aferição de existência de trânsito em julgado de um título formado em sede de mandado de segurança coletivo. Incidência da Súm. n. 7/STJ. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.748.988/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 3º, 4º E 337, § 1º E 4º, TODOS DO CPC/2015. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 485, IV, 139, IX, TODOS DO CPC/2015 E VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DOS "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE" ASSEGURADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600594-25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7) IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA MATERIAL". ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 2. O ajuizamento de ação ordinária para a cobrança de verbas pretéritas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado segurança, seja individual ou coletivo, pressupõe o trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que houve o trânsito em julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.344/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.