REsp 1838689 - DECISAO

REsp 1838689 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ARCHIMEDES FREITAS DE ALENCAR FILHO E OUTROS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro...

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Parties
Recorrente: ARCHIMEDES FREITAS DE ALENCAR FILHO E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Interesse De Agir, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

ARCHIMEDES FREITAS DE ALENCAR FILHO E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas, decorrentes de mandado de segurança coletivo, pressupõe o trânsito em julgado da decisão coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC (suspensão do processo) quando a sentença depender de outro feito
  3. 3 Contagem da prescrição e início do prazo prescricional