REsp 1748157 - DECISAO

REsp 1748157 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ consolidou entendimento de que a ação de cobrança destinada a receber parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo somente pode ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; na ausência de trânsito em...

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Parties
Recorrentes: GERALDO EUSTÁQUIO CAMARGO E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GERALDO EUSTÁQUIO CAMARGO E OUTROS

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo
  3. 3 inviabilidade de cobrança sem título executivo judicial passado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ consolidou entendimento de que a ação de cobrança destinada a receber parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo somente pode ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; na ausência de trânsito em julgado não há título executivo judicial hábil, caracterizando falta de interesse de agir e inviabilizando a cobrança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC/2015 nos moldes explicitados no acórdão (majoração de honorários quando aplicável).