REsp 1953490 - DECISAO

REsp 1953490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF: o acórdão regional tinha fundamento autônomo sobre a ausência de comprovação da condição de contribuintes dos associados, fundamento não impugnado no...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 283 Do STF, Comprovação Da Condição De Contribuinte
Direito Constitucional Direito Processual Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 283 Do STF Comprovação Da Condição De Contribuinte

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão regional
  2. 2 legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de demonstração documental da condição de contribuintes dos associados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF: o acórdão regional tinha fundamento autônomo sobre a ausência de comprovação da condição de contribuintes dos associados, fundamento não impugnado no recurso especial, configurando ausência de vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.