REsp 1922686 - DECISAO

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O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que muitas das alegações do recorrente eram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem segundo o qual (i) a associação impetrante tem legitimidade extraordinária para agir em substituição dos associados, inclusive quanto à inclusão de não filiados à época da impetração; (ii) a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição das parcelas do quinquênio anterior, de modo que a ação ordinária foi proposta em prazo hábil; (iii) a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 deve observar a distinção fixada pelo STF e pelo STJ conforme a...

Parties
Recorrente / Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida / Apelada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações (legitimidade Extraordinária/substituição Processual), Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança, Prescrição E Sua Contagem (decreto N. 20.910/32), Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/09), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Reiteração De Jurisprudência E Óbices Processuais (súmula 284/stf E Alínea C Do Art.105, Iii)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações (legitimidade Extraordinária/substituição Processual) Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente / Apelante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação impetrante tem legitimidade extraordinária para incluir não filiados na eficácia da coisa julgada do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior
  3. 3 Se o art.1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/09) é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, em que extensão, diante do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que muitas das alegações do recorrente eram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem segundo o qual (i) a associação impetrante tem legitimidade extraordinária para agir em substituição dos associados, inclusive quanto à inclusão de não filiados à época da impetração; (ii) a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição das parcelas do quinquênio anterior, de modo que a ação ordinária foi proposta em prazo hábil; (iii) a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 deve observar a distinção fixada pelo STF e pelo STJ conforme a...