REsp 1867136 - DECISAO

REsp 1867136 - DECISAO

O STJ concluiu que, no âmbito do mandado de segurança coletivo, as associações têm legitimidade para impetrar o writ em favor dos associados sem necessidade de autorização especial ou de juntada de relação nominal, nos termos do art.5º, LXX, da CF e da Súmula 629 do STF, razão pela qual se reconheceu a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Autorização De Associados
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Representação Processual Ação Coletiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de autorização expressa e de relação nominal de associados para impetração de mandado de segurança coletivo por associações
  2. 2 interpretação do art. 5º, incisos XXI e LXX da CF/1988 e dos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e das súmulas 629 e 630 do STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no âmbito do mandado de segurança coletivo, as associações têm legitimidade para impetrar o writ em favor dos associados sem necessidade de autorização especial ou de juntada de relação nominal, nos termos do art.5º, LXX, da CF e da Súmula 629 do STF, razão pela qual se reconheceu a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para prosseguir no mandado de segurança coletivo