REsp 1880685 - DECISAO

REsp 1880685 - DECISAO

O tribunal entendeu que o mandado de segurança coletivo é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária e que a cobrança da contribuição sobre o 13º salário de 2011 deve observar a Lei 12.546/2011, não o Ato Declaratório Interpretativo RFB 42/2011; reconheceu-se a prescindibilidade da autorização individual dos associados para impetração coletiva, mas confirmou-se que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação ficam limitados territorialmente à jurisdição do órgão prolator, sendo portanto provido parcialmente o recurso para ampliar os efeitos do mandado de segurança ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão.

Parties
Recorrente / Impetrante: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA; Impetrado: UNIÃO; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão E Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Previdenciária Sobre O 13º Salário, Compensação Tributária, Legitimidade De Associação Para Agir Em Juízo, Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Previdenciária Sobre O 13º Salário Compensação Tributária Legitimidade De Associação Para Agir Em Juízo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA

Recorrente / Impetrante

UNIÃO

Impetrado

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário de dezembro de 2011 e aplicação da Lei 12.546/2011
  2. 2 Ilegalidade/extrapolação do Ato Declaratório Interpretativo RFB 42/2011
  3. 3 Possibilidade de declaração preventiva do direito à compensação tributária via mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o mandado de segurança coletivo é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária e que a cobrança da contribuição sobre o 13º salário de 2011 deve observar a Lei 12.546/2011, não o Ato Declaratório Interpretativo RFB 42/2011; reconheceu-se a prescindibilidade da autorização individual dos associados para impetração coletiva, mas confirmou-se que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação ficam limitados territorialmente à jurisdição do órgão prolator, sendo portanto provido parcialmente o recurso para ampliar os efeitos do mandado de segurança ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para ampliar os efeitos do mandado de segurança ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão.
  • Publique-se.