AREsp 1969488 - DECISAO

AREsp 1969488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista o entendimento consolidado de que o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, abrange toda a categoria representada e interrompe o prazo prescricional, alcançando-se a cobrança apenas das parcelas não prescritas (não anteriores a cinco anos da impetração), razão pela qual as alegações de inabilitação por falta de filiação e de prescrição não autorizaram o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: Associação de classe; Autor: Policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Adicional De Local De Exercício (ale), Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Adicional De Local De Exercício (ale) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Associação de classe

Impetrante

Policial militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação como substituto processual para representar toda a categoria
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 alcance da prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista o entendimento consolidado de que o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, abrange toda a categoria representada e interrompe o prazo prescricional, alcançando-se a cobrança apenas das parcelas não prescritas (não anteriores a cinco anos da impetração), razão pela qual as alegações de inabilitação por falta de filiação e de prescrição não autorizaram o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.