EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor de mesmos substituídos e considerando que a execução do primeiro título transitado em julgado já havia sido iniciada, impõe-se a prevalência da primeira coisa julgada nesta hipótese e, por conseguinte, a extinção da execução derivada do segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF); por outro lado, acolheram-se os aclaratórios do INSS para fixar honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante/impetrante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/impetrante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/impetrado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF reconhecida em razão da coisa julgada; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litispendência, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/impetrante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/impetrante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante/impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor de mesmos substituídos e considerando que a execução do primeiro título transitado em julgado já havia sido iniciada, impõe-se a prevalência da primeira coisa julgada nesta hipótese e, por conseguinte, a extinção da execução derivada do segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF); por outro lado, acolheram-se os aclaratórios do INSS para fixar honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF reconhecida em razão da coisa julgada; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS