EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificada identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV), e tendo a primeira decisão transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do Tribunal à prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada formada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os esclarecimentos do INSS foram acolhidos com fixação de honorários...

Parties
Impetrante (ms 6.864/df); Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante (ms 4.151/df); Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrado; Embargante (requerente De Aclaratórios E Fixação De Honorários): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF reconhecida em face da coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Prescrição, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 6.864/df); Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df); Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado; Embargante (requerente De Aclaratórios E Fixação De Honorários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando houve início de execução da primeira

Ratio Decidendi

Verificada identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV), e tendo a primeira decisão transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do Tribunal à prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada formada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os esclarecimentos do INSS foram acolhidos com fixação de honorários...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF reconhecida em face da coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO