EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS porque o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) tinha a mesma causa de pedir, pedido e substituídos que o primeiro (MS 4.151/DF/MS 4151), não sendo admissível nova impetração idêntica; como a execução...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Litispendência, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Litispendência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante de dois writs coletivos
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já foi iniciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS porque o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) tinha a mesma causa de pedir, pedido e substituídos que o primeiro (MS 4.151/DF/MS 4151), não sendo admissível nova impetração idêntica; como a execução do primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista nos precedentes (Corte Especial e Terceira Seção), de modo que o primeiro título prevalece e impõe-se a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído ainda na execução com base no art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO