EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tendo sido impetrados dois mandados de segurança coletivos que reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) para os mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido que impede a manutenção do segundo writ. Aplicando-se a exceção firmada pela Corte Especial de que, quando a execução da primeira sentença já foi iniciada, prevalece a primeira coisa julgada, concluiu-se pela impossibilidade de formação de título executivo válido pelo MS 6.864/DF, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; por fim, aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixar honorários em R$ 500,00 por substituído ainda na execução.

Parties
Embargante; Exequente (impetrante Do MS 6.864/df): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Exequente (impetrante Do MS 4.151/df): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Executado/impugnante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Exequente (impetrante Do MS 6.864/df)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Exequente (impetrante Do MS 4.151/df)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante; Executado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 identidade da causa de pedir e do pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à primazia da segunda coisa julgada quando a primeira já teve início de execução

Ratio Decidendi

Tendo sido impetrados dois mandados de segurança coletivos que reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) para os mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido que impede a manutenção do segundo writ. Aplicando-se a exceção firmada pela Corte Especial de que, quando a execução da primeira sentença já foi iniciada, prevalece a primeira coisa julgada, concluiu-se pela impossibilidade de formação de título executivo válido pelo MS 6.864/DF, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; por fim, aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixar honorários em R$ 500,00 por substituído ainda na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO
  • Acolhidos os embargos aclaratórios do INSS