REsp 1937191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada de lista nominal de associados para legitimação ativa em mandado de segurança coletivo
2. 2 demonstrar existência de associados sujeitos à jurisdição da autoridade coatora (interesse de agir)
3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno da Fazenda Nacional, procedeu-se ao juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão agravada, decidindo-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos em razão da ausência de demonstração mínima do interesse de agir e da inexistência de prova de substituídos beneficiados pela sentença (ausência de associados comprovadamente sujeitos à jurisdição da autoridade coatora), e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno da Fazenda Nacional e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos.

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
• Determino a majoração dos honorários advocatícios préviamente fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, se houver fixação anterior