EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Verificou-se identidade entre os dois mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e, tendo o primeiro mandado (MS 4.151/DF) transitado em julgado e seu cumprimento sido iniciado anteriormente, aplica-se a exceção consagrada no precedente da Corte Especial, de modo que a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a sua extinção; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e arbitrados honorários de R$500,00 por substituído ainda na execução com fundamento no art.85, §8º, CPC.

Parties
Embargante; Exequente (impetrante Do MS 6.864/df): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Exequente (impetrante Do MS 4.151/df): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Executado/parte Contrária: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Exequente (impetrante Do MS 6.864/df)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Exequente (impetrante Do MS 4.151/df)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante; Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência temporal entre coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas
  3. 3 possibilidade de propositura de mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre os dois mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e, tendo o primeiro mandado (MS 4.151/DF) transitado em julgado e seu cumprimento sido iniciado anteriormente, aplica-se a exceção consagrada no precedente da Corte Especial, de modo que a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a sua extinção; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e arbitrados honorários de R$500,00 por substituído ainda na execução com fundamento no art.85, §8º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO rejeitados