EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tratando-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao mesmo conjunto de substituídos (resíduo de 3,17% da URV), há identidade entre as ações quanto à causa de pedir e ao pedido, de modo que o segundo mandado não pôde formar título executivo válido diante da coisa julgada oriunda do primeiro, especialmente porque sobreveio a execução do primeiro título; por essa razão, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF devem ser extintos, mantendo-se, ademais, a fixação dos honorários advocatícios por serem razoáveis frente à complexidade e parâmetros de precedentes.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante: INSS; Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDFISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravos internos desprovidos; manutenção da extinção da execução do título formado no MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; manutenção dos honorários advocatícios fixados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

INSS

Agravante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDFISCO)

Impetrante Do MS 4.151/df

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 Aplicação de exceção à primazia da segunda coisa julgada quando há início de execução do primeiro título

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao mesmo conjunto de substituídos (resíduo de 3,17% da URV), há identidade entre as ações quanto à causa de pedir e ao pedido, de modo que o segundo mandado não pôde formar título executivo válido diante da coisa julgada oriunda do primeiro, especialmente porque sobreveio a execução do primeiro título; por essa razão, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF devem ser extintos, mantendo-se, ademais, a fixação dos honorários advocatícios por serem razoáveis frente à complexidade e parâmetros de precedentes.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; manutenção da extinção da execução do título formado no MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; manutenção dos honorários advocatícios fixados

Orders

  • Negado provimento aos agravos internos
  • Extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada (prevalência do título formado no mandado de segurança anterior)