EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo mandado(s) de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido, beneficiando os mesmos substituídos com o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV), não é admissível a manutenção de um segundo mandado que gere título executivo em face da coisa julgada formada no primeiro; como no caso houve início de execução do primeiro título, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência, devendo ser extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF, mantendo-se, todavia, a condenação em honorários fixada em razão da complexidade e parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravos Internos Em Embargos À Execução Decorrentes De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Agravos internos desprovidos; mantida a decisão que extinguiu a execução do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; mantidos os honorários advocatícios fixados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos Em Embargos À Execução Decorrentes De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade entre demandas coletivas
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada (primeira vs. segunda)
  3. 3 efeito da execução iniciada sobre a primazia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo mandado(s) de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido, beneficiando os mesmos substituídos com o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV), não é admissível a manutenção de um segundo mandado que gere título executivo em face da coisa julgada formada no primeiro; como no caso houve início de execução do primeiro título, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência, devendo ser extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF, mantendo-se, todavia, a condenação em honorários fixada em razão da complexidade e parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; mantida a decisão que extinguiu a execução do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; mantidos os honorários advocatícios fixados

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos
  • Extinguir a execução derivada do Mandado de Segurança MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados