EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos pleiteando o resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada, aplica-se a exceção firmada pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) de modo...

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Parties
Embargante / Exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante / Impetrante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante / Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções relativas ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante / Exequente

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante / Impetrante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante / Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante de dois julgados conflitantes
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a primeira execução já foi iniciada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos pleiteando o resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada, aplica-se a exceção firmada pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) de modo que prevalece o primeiro título executivo cuja execução já começou; por isso o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz em face da coisa julgada, cabendo a extinção das execuções dele decorrentes; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados e aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por substituído que...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções relativas ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados